Atualizado em: 21/03/2026 01:47:33

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa001131/202611/02/2026O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os Entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/2005, e, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO na área de saúde, nos termos do Contrato de Consórcio Público firmado.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso XIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 162.060,78R$ 162.060,78
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ESPIRITO SANT03.008.926/0001-11Serviço4.4.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO4.4.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICOserviço1,0000R$ 1.018,41R$ 1.018,41
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE02.236.721/0001-20Serviço4.4.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO4.4.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICOserviço1,0000R$ 1.018,41R$ 1.018,41
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE02.236.721/0001-20Serviço3.1.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO3.1.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICOserviço1,0000R$ 29.915,81R$ 29.915,81
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ESPIRITO SANT03.008.926/0001-11Serviço3.1.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO3.1.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICOserviço1,0000R$ 29.915,81R$ 29.915,81
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ESPIRITO SANT03.008.926/0001-11Serviço3.3.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO3.3.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICOserviço1,0000R$ 45.446,56R$ 45.446,56
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE02.236.721/0001-20Serviço3.3.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO3.3.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICOserviço1,0000R$ 45.446,56R$ 45.446,56
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE02.236.721/0001-20Serviço3.3.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO (ITEM 2)3.3.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICOserviço1,0000R$ 85.680,00R$ 85.680,00
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ESPIRITO SANT03.008.926/0001-11Serviço3.3.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO (ITEM 2)3.3.71.70.00-RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICOserviço1,0000R$ 85.680,00R$ 85.680,00
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