Lei Federal nº 14.129/2021 - Governo Digital INF - Informações Gerais

Lei Federal nº 14.129/2021 - Governo Digital

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	12/01/2026	2026	Não se Aplica	SERVIÇOS PARA A POPULAÇÃO DE ESPORTE E LAZER, REQUERIMENTO DE SERVIDORES, SERVIÕS PARA O CIDADÃO (SAÚDE, EDUCAÇÃO E DEMAIS), SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS, CONSULTAS PÚBLICAS DE PROTOCOLOS E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS.	link externo do arquivo
Não se Aplica	12/01/2026	2026	Não se Aplica	PORTAL DO CIDADÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS (ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E DE CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL), EMISSÃO DE DAM, CONSULTAS DE DOCUMENTOS, CONSULTAS PÚBLICAS DE PROTOCOLO E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS.	link externo do arquivo
Não se Aplica	12/01/2026	2026	Não se Aplica	ACESSO AOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA	link externo do arquivo
Não se Aplica	12/01/2026	2026	Não se Aplica	Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.	LEI GOVERNO DIGITAL.pdf	5.65 MB
Não se Aplica	12/01/2026	2026	Não se Aplica	LEI 14.129 - GOVERNO DIGITAL PÁGINA DO PLANALTO	link externo do arquivo

TRANSPARÊNCIA