Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) (Documentos)

O MROSC é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos. A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social.

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Não se Aplica2019 DECRETO Nº 6.131, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCDecreto n° 6.131-17.pdf0,69MB28/05/2019
Não se Aplica2019 LEI Nº 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.link externo do arquivo 28/05/2019
Não se Aplica2019 LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.link externo do arquivo 28/05/2019
Não se Aplica2019 LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.link externo do arquivo 28/05/2019
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