Ordem Cronológica dos Pagamentos (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Deve, cada unidade da Administração Pública, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Fonte: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Não se Aplica09/12/20202020 Listagem de Ordem Cronológica de Pagamentos - Justificativa descumprimento09.12.2020.pdf0,32MB
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Não se Aplica04/11/20202020 DECRETO Nº 7.494, de 04 de Novembro de 2020 - DISPOE SOBRE A TRANSPARENCIA E OS CRITÉRIOS PARA ORDEM CRONOLÓGICA, DAS OBRIGAÇÓES FINANCEIRAS REGIDAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/93 e Nº 4.320/64DECRETO Nº 7.494, de 04 de Novembro de 2020.pdf2,81MB
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