CMDM- Conselho Mun. dos Direitos da Mulher (Documentos) INF - Informações Gerais

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Não se Aplica05/05/20222021 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021”.Decreto nº 8.514-2022.pdf0,35MB
Não se Aplica01/10/20212021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASLei Municipal nº 2.022-2021.pdf3,36MB
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