Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Compra Direta000085/201903/01/2019AQUISICAO DE CONFECCAO DE MATERIAIS GRAFICOS IMPRESSOS "CAPA PARA PROCESSO"ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$1.600,00
000002/2019Compra Direta00120//201907/01/2019O PRESENTE INSTRUMENTOTEM COMO OBJETO A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FUTURA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSLADO FUNERARIO PARA ATENDER AS FAMILIAS VULNERAVEIS SOCIALMENTE DESTE MUNICIPIO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$9.600,00