Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000015/2019Dispensa006056/201901/08/2019Aquisicao de pecas e servicosARTIGO 24, INCISO XVIIConcluidaR$2.491,66
000016/2019Dispensa005810/201922/07/2019Aquisicao de tendas pantograficas paraatender o Mandado Judicial, destinado apara os comerciantes ambulantes de alimentos(Trailers) e Comercio Ambulante de produtos Eletronicos e afins, no Municipio de Ecoporanga/ES.DISPENSA,ARTIGO 24, INCISO IVConcluidaR$24.400,00
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