Atualizado em: 15/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000024/2025Dispensa002733/202524/04/2025Contratacao de servicos de investigacao de solo (SPT), para atendimento a obra de construcao da escola de tempo integral - EMEIEF Palmeiras, municipio de Ecoporanga.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 36.522,25R$ 22.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
R A M SONDAGENS E SERVICOS LTDA11.762.908/0001-59ServicoRELATORIO FINAL DE SONDAGEM - RELATORIO FOTOGRAFICO,PARECER E LAUDO TECNICO (COM EMISSAO DE ART) UNIDADE1,0000R$ 500,00R$ 500,00
R A M SONDAGENS E SERVICOS LTDA11.762.908/0001-59ServicoMOBILIZACAO INSTALACAO E DESMOBILIZACAOMOBILIZACAO E DESMOBILIZACAO DE EQUIPES E EQUIPAMENTOS ATE O LOCAL DA EXECUCAO DOS SERVICOS (INCLUINDO TODAS AS DESPESAS:ALIMENTACAO,HOSPEDAGEM,QUILOMETRAGEM,ETC.UNIDADE1,0000R$ 2.300,00R$ 2.300,00
R A M SONDAGENS E SERVICOS LTDA11.762.908/0001-59ServicoENSAIO GEOTECNICO - SONDAGEM A PERCUSSAO(SPT) METRO330,0000R$ 60,00R$ 19.800,00
000021/2025Dispensa002460/202522/04/2025Este contrato de programa tem por objeto estabelecer as condicoes e obrigacoes pelas partes signatarias, por meio da gestao associada de servicos publicos, visando a prestacao dos servicos publicos de saude de consultas, exames, procedimentos e consultas especializadas e de apoio para diagnostico.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 1.342.264,00R$ 1.342.264,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROEST02.236.721/0001-20ServicoPRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE SAUDEDE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS E DE APOIO PARA DIAGNOSTICO, CONSTANTE DA TABELA DE VALORES DE SERVICOS E PROCEDIMENTOS DE SAUDE,SERVICO1,0000R$ 447.421,33R$ 447.421,33
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROEST02.236.721/0001-20ServicoPRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE SAUDEDE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS E DE APOIO PARA DIAGNOSTICO, CONSTANTE DA TABELA DE VALORES DE SERVICOS E PROCEDIMENTOS DE SAUDE.SERVICO1,0000R$ 447.421,33R$ 447.421,33
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROEST02.236.721/0001-20ServicoPRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE SAUDEDE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS E DE APOIO PARA DIAGNOSTICO, CONSTANTE DA TABELA DE VALORES DE SERVICOS E PROCEDIMENTOS DE SAUDE;SERVICO1,0000R$ 447.421,33R$ 447.421,33
000010/2025Dispensa000874/202528/02/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE HOSPEDAGEMLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 33.000,00R$ 33.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HOTEL E RESTAURANTE DO DICO LTDA44.102.880/0001-82ServicoHOSPEDAGEMOs servicos deverao ser fornecidos em apartamentos individuas contendo cama de casal cafe da manha padrao (no minimo: leite, cafe, suco, pelo menos um tipo de fruta, um pao doce ou salgado e queijo); Os apartamentos deverao ter banheiro privativo e ar condicionado; O Hotel/Pousada devera esta localizado em um raio de ate 400 metros da sede da prefeitura municipal; O cafe da manha devera esta incluso no valor da diaria; As despesas de frigobar, telefone, lavanderia, outros servicos inerentes ao hotel, deverao ser de inteira e total responsabilidade do hospede.DIARIA330,0000R$ 100,00R$ 33.000,00
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