Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000010/2018Dispensa005053/201803/09/2018SONDAGEM E ANALISE TECNICA DO SOLO DESTINADO AO SETOR DE ENGENHARIA, PARA ESTUDO DE ESTABILIDADE DO TERRENO PARA EFEITO DE CACULOS, PROJETO E TIPOS DE FUNDACOES POSSIVEIS, EMBASADO COM AS NBRS - NORMAS BRASILEIRAS APROVADAS PELA ABNT- ASSOCIACAO DE NORMAS TECNICAS, PARA ELABORACAO DOS PROJETOS: REFORMA E AMPLIACAO DA COBERTURA METALICA DO MERCADO MUNICIPAL - MERCADO NOVO ( 02 FUROS) E DO ACESSO MERCADO NOVO AO HOSPITAL/ RUA JOAQUIM E SOUZA LIMA ( 02 FUROS).ARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$ 7.600,00
000049/2018Compra Direta004734/201815/08/2018AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS AS CRIANCAS QUE FARAO PARTE DO PROJETO MUNDO ENCANTADO 7ª EDICAO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 2.087,50
000051/2018Compra Direta004959/201828/08/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA NAO ARMADA, COMPOSTOS POR SEGURANCAS UNIFORMIZADOS;ARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$ 7.500,00
000052/2018Compra Direta004791/201822/08/2018AQUISICAO DE CAMISAS PARA O 7º MUNDO ENCANTADO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, POR DISPENSA DE LICITACAO COM BASE NO ART.24, INCISO II, LEI 8666/93.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 2.145,00
000053/2018Compra Direta000528/201826/01/2018IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 5.200,00
000054/2018Compra Direta004958/201828/08/2018CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO DE TRANSFORMADOR 112,5 KVA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 8.000,00
000055/2018Compra Direta004656/201813/08/2018AQUISICAO DE FOGOS DE ARTIFICIOS DIVERSOS;ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 2.020,00
000056/2018Compra Direta005106/201803/09/2018AQUISICAO DE AGUA MINERAL ENVAZADA 500 ML;ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 270,00
000057/2018Compra Direta005052/201803/09/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DE SERVICOS DE SONDAGEM DE SOLO SPT DO TERRENO DA FUTURA CRECHE DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL" EBER TEIXEIRA FIGUEIREDO" COM TERRENO SITUADO NO BAIRRO DIVINO ESPIRITO SANTO E NO TERRENO DA FUTURA CRECHE LOCALIZADO NO DISTRITO DE IMBURANA.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 11.400,00
000058/2018Compra Direta005109/201803/09/2018AQUISICAO DE TROFEUS QUE SERAO DESTINADOS A PREMIACAO DOS VENCEDORES DO II CONCURSO LEITEIRO DE ECOPORANGA; QUE SE REALIZARA NO PERIODO DE 19 A 23 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO;ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 1.071,20