Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000073/2018Compra Direta005942/201818/10/2018PRESTACAO DE SERVICOS DE ORNAMENTACAOARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 4.320,72
000074/2018Compra Direta005743/201804/10/2018JUSTIFICA-SE A AQUISICAO DESSE EQUIPAMENTO, PELA NECESSIDADE DA SUBSTITUICAO DE PECA DO EQUIPAMENTO (COMPUTADOR), QUE ESTA APRESENTANDO PROBLEMAS POR NAO TER VELOCIDADE DE PROCESSAMENTO DE DADOS TORNANDO ASSIM A EXECUCAO DO SERVICO LENTO, CAUSANDO PREJUIZOS AO MUNICIPIO POR SE TRATAR DE MAQUINAS ANTIGAS, POREM, QUE AINDA NAO PODEM SER USADAS SE HOUVER ESTA SUBSTITUICAO.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 360,00
000075/2018Compra Direta005880/201811/10/2018AQUISICAO DE LUVAS EM ALGODAO COM BANHO EM LATEX E PREGO COM CABECA 25 X 72 PCT C/1KG.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 2.605,50
000075/2018Compra Direta005880/201811/10/2018AQUISICAO DE LUVAS EM ALGODAO COM BANHO EM LATEX E PREGO COM CABECA 25 X 72 PCT C/1KG.ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 5.809,50