Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O MROSC é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos. A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	27/07/2023	2023	Com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, os TERMOS DE COOPERAÇÃO/COLABORAÇÃO são publicados devidamente, em site de link externo.	link externo do arquivo
Não se Aplica	27/07/2023	2023	Com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, os TERMOS DE FOMENTO são publicados devidamente, em site de link externo.	link externo do arquivo
Não se Aplica	27/07/2023	2023	Com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, os TERMOS DE PARCERIAS são publicados devidamente, em site de link externo.	link externo do arquivo
Não se Aplica	28/05/2019	2019	DECRETO Nº 6.131, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC	Decreto n° 6.131-17.pdf	0,69MB
Não se Aplica	28/05/2019	2019	LEI Nº 13.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.	link externo do arquivo
Não se Aplica	28/05/2019	2019	LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.	link externo do arquivo
Não se Aplica	28/05/2019	2019	LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.	link externo do arquivo