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DECRETO Nº 7.199-2020.pdf
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Não se Aplica
13/08/2021
2021
Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal De Desenvolvimento Rural Sustentável (Cmdrs), Define Suas Finalidades, Composição E Dá Outras Providências.
LEI Nº 1.877-2018.pdf
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