Proteção ao Denunciante CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Proteção ao Denunciante

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Não se Aplica10/02/20262026Não se AplicaDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ÍLICITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Norma de proteção ao denunciante.pdf1.1 MB
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