Atualizado em: 15/12/2025 02:01:19

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Ecoporanga",
    "contrato": "000406",
    "processo": "010941/2025",
    "assinatura": "2025-10-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "40.388.479/0001-08",
    "nome_favorecido": "DISTRIBUIDORA MY HOUSE LTDA   ",
    "categoria": "COMPRAS DE BENS",
    "objeto": " Pregão eletrônico para futura e eventual aquisição de “materiais de higiene e\nlimpeza remanescentes” para atender as demandas das diversas secretarias dos\n15 municípios consorciados ao CIM NOROESTE/ES, conforme especificações\nconstantes do Termo de Referência, Anexo I.\n",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1079.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Ecoporanga",
    "contrato": "000300",
    "processo": "005842/2025",
    "assinatura": "2025-07-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "52.969.017/0001-55",
    "nome_favorecido": "TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA",
    "categoria": "COMPRAS DE BENS",
    "objeto": "Pregão Eletrônico, objetivando a futura e eventual aquisição de materiais descartáveis\nde enfermagem para atendimento das demandas dos municípios associados ao CIM\nNOROESTE/ES, conforme especificações constantes em Termo de Referência.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 2867.100000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA