Atualizado em: 02/12/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Ecoporanga",
    "contrato": "000016/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000155/2024",
    "assinatura": "2024-04-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.236.721/0001-20",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROEST",
    "categoria": "CONTRATO DE RATEIO",
    "objeto": "RATEIO DAS DESPESAS DO CONSORCIO PUBLICO REGIAO NOROESTE-CIM NOROESTE.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 174855.550000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Ecoporanga",
    "contrato": "000010/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000299/2024",
    "assinatura": "2024-05-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "28.151.363/0001-47",
    "nome_favorecido": "COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN",
    "categoria": "SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA, COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 170000.000000000
  }
]