Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE SAUDESERVICO1,0000R$ 447.421,33R$ 447.421,33
ServicoPRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE SAUDESERVICO1,0000R$ 447.421,33R$ 447.421,33
ServicoPRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE SAUDESERVICO1,0000R$ 447.421,33R$ 447.421,33
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROEST02.236.721/0001-20R$ 1.342.264,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROEST02.236.721/0001-20R$ 1.342.264,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001180/2025FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE14/05/2025CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROEST02.236.721/0001-20R$ 1.138.017,18
001181/2025FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE14/05/2025CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROEST02.236.721/0001-20R$ 16.860,24
001182/2025FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE14/05/2025CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROEST02.236.721/0001-20R$ 187.386,58
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000046/2025002460/202509/05/2025Este contrato de programa tem por objeto estabelecer as condicoes e obrigacoes pelas partes signatarias, por meio da gestao associada de servicos publicos, visando a prestacao dos servicos publicos de saude de consultas, exames, procedimentos e consultas especializadas e de apoio para diagnostico.CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROEST02.236.721/0001-20VIGENTER$ 1.342.264,00
000046/2025002460/202513/05/2025Este contrato de programa tem por objeto estabelecer as condicoes e obrigacoes pelas partes signatarias, por meio da gestao associada de servicos publicos, visando a prestacao dos servicos publicos de saude de consultas, exames, procedimentos e consultas especializadas e de apoio para diagnostico.CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROEST02.236.721/0001-20VIGENTER$ 1.342.264,00
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