Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoVALORES CREDITADOS REFERENTES AOS MESES DE MAIO DE 2023 A JANEIRO DE 2024, NOS TERMOS DAS PORTARIASSERVICO1,0000R$ 300.902,73R$ 300.902,73
ServicoVALORES ESTIMADOS DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2024, BEM COMO, A PARCELA DO 13º SALARIO, CONFORMESERVICO1,0000R$ 420.689,67R$ 420.689,67
ServicoVALORES CREDITADO REFERENTE AO MES DE JANEIRO DE 2024, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS: Nº 3.113, DESERVICO1,0000R$ 33.427,58R$ 33.427,58
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FUND MEDICO ASSISTENCIAL D TRAB RURAL D ECOPORANGA27.285.725/0001-20R$ 755.019,98
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001235/2024FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE25/04/2024FUND MEDICO ASSISTENCIAL D TRAB RURAL D ECOPORANGA27.285.725/0001-20R$ 298.180,20
001236/2024FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE25/04/2024FUND MEDICO ASSISTENCIAL D TRAB RURAL D ECOPORANGA27.285.725/0001-20R$ 33.427,58
001237/2024FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE25/04/2024FUND MEDICO ASSISTENCIAL D TRAB RURAL D ECOPORANGA27.285.725/0001-20R$ 60.774,01
001238/2024FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE26/04/2024FUND MEDICO ASSISTENCIAL D TRAB RURAL D ECOPORANGA27.285.725/0001-20R$ 298.724,71
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000022/2024001375/202417/04/2024REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM DESTINADOS AOS FUNCIONARIOS DA FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE ECOPORANGA - FUMATREFUND MEDICO ASSISTENCIAL D TRAB RURAL D ECOPORANGA27.285.725/0001-20VIGENTER$ 755.019,98
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ArquivoTipo Descrição
   
cp18712-04-24_142214.pdf Edital 
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