Detalhes da Obra

Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Contrato
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Data
EmpenhoEspécie
Histórico
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Valor
      
24/03/2023 0000723/2023 OriginalReferente a execucao de servicos de manutencao preventiva do pavimento, recapeamento e revitalizacao da sinalizacao nos segmentos nos segmentos rodoviarios estaduais, inseridos em perimetro urbano no estado do Espirito Santo para atender as Necessidades do Municipio respectivo a Ata de Registro de Preco n° 003/2022, Parecer Juridico n° 105/2023, Contrato n° 29/2023. Recursos Royalties da Uniaol (Superavit). C.C. 7.651-7 e 9.138-3RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDAR$ 1.076.252,22
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